Regularização Imobiliária Urbana
Seu imóvel foi construído sem Alvará ou possui Alvará de Construção, mas não possui Habite-se? Saiba que:
Para averbar um imóvel na matrícula é necessário retirar uma Certidão Negativa de Débitos relacionados a construção na Receita Federal e encerrar a Obra retirando o Habite-se na Prefeitura Municipal de seu município.
Mas, por que fazer isso?
Além de garantir segurança jurídica, a regularização e averbação da casa na matrícula e abre as portas para o mercado financeiro, enquanto a falta de documentos (alvará e habite-se) restringe drasticamente as possibilidades de venda e repassa uma série de riscos e custos ao comprador.
Comparativo Direto de Mercado
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Critério comercial |
Imóvel Regularizado e Averbado |
Imóvel sem Alvará e Habite-se |
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Financiamento Bancário |
Sim. Aceito por qualquer banco (Caixa, Itaú, Bradesco, etc.). |
Não. Nenhum banco financia imóvel sem habite-se e averbação. |
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Público Comprador |
100% do mercado. Atrai compradores à vista e financiados. |
Restrito. Apenas compradores com recursos próprios (à vista). |
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Liquidez (Velocidade de Venda) |
Alta. Vende muito mais rápido devido às facilidades de crédito. |
Baixa. Demora para vender; exige grande poder de barganha. |
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Uso do FGTS |
Permitido para amortização ou entrada. |
Bloqueado. Não é possível utilizar o saldo. |
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Valor de Avaliação |
Valor cheio de mercado (100%). Baseado em comparativos reais. |
Deságio de 20% a 40%. O comprador desconta os custos e riscos. |
A diferença de valor comercial entre um imóvel totalmente regularizado e um construído sem alvará e habite-se costuma variar entre 20% e 40% de desvalorização para o imóvel irregular.
Por que o imóvel irregular vale menos?
O deságio no preço do imóvel sem habite-se ocorre porque o comprador assume os seguintes fatores:
- Custos de Regularização: Para regularizar a situação, o novo proprietário terá que contratar engenheiro/arquiteto, pagar taxas na Prefeitura, quitar o INSS da obra (receita federal) e pagar os custos do Cartório de Registro de Imóveis (RI).
- Risco de Demolição ou Multas: Se a construção desrespeitou o plano diretor da cidade (recuos obrigatórios, taxa de ocupação do solo), o imóvel pode ser multado ou, em casos extremos, ter ordens de demolição parcial.
- Insegurança: O habite-se atesta que a casa foi construída seguindo normas de segurança e engenharia. Sem ele, não há garantias oficiais sobre a solidez da obra.
Se você pretende vender ou deixar este imóvel para seus filhos, saiba que os custos relacionados a regularização são muito inferiores a desvalorização do seu imóvel no mercado imobiliário por estar em situação irregular.
E tem, mais:
Se a sua construção terminou há mais de 5 anos, os débitos previdenciários da obra com a Receita Federal prescreveram. Isso significa que você consegue a CND da Obra gratuitamente, economizando milhares de reais. Se tiver menos de 5 anos, haverá uma cobrança extra de INSS sobre a mão de obra.
Portanto:
Procure sempre um profissional qualificado que lhe ofereça o serviço completo.
Estamos a disposição para maiores esclarecimentos.