Lei 12.651 de 25 de maio de 2012.
Lei federal 6.766, 19 de dezembro de 1979.
Lei Federal n° 10.267/2001
Decreto nº 4.449/2002
Decreto nº 9.311/2018

Plano Diretor
Macrozoneamento e Perímetro Urbano – PD01
Áreas de Especial Interesse Urbanístico – AEIU e Áreas de Especial Interesse Histórico, Cultural e Turístico – AEIHCT – PD02
Área de Especial Interesse Institucional – AEII e Área de Especial Interesse Social – ARIS – PD03
Área de Especial Interesse Ambiental – AEIA – PD04
Código de Obras e Edificações
Código de Posturas
Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo
Mapa Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo
Mapa dos Níveis de Atividades
Classificação das Atividades Económicas em Níveis
Parcelamento do Solo
Lei Federal Nº 13.465 – 11 de julho de 2017
Decreto 9.310, 15 de março de 2018.