Acessibilidade

A garantia da acessibilidade é obrigatória por lei em novos empreendimentos residenciais multifamiliares (prédios), imóveis comerciais e de prestação de serviços, além de espaços e edifícios públicos ou coletivos.

Imóveis Residenciais Novos

• Áreas comuns: Todos os novos prédios residenciais devem garantir acesso irrestrito a portarias, garagens, salões de festas e áreas de lazer por meio de rampas ou elevadores.
• Unidades internas: Empreendimentos de médio e alto padrão devem ser projetados com 100% de unidades adaptáveis ou contar com um percentual mínimo de unidades já adaptadas conforme as normas da ABNT.
• Habitações de Interesse Social (HIS): Programas públicos (como o Minha Casa, Minha Vida) exigem reserva de unidades e adaptação obrigatória em pavimentos térreos.

Imóveis Comerciais e de Uso Coletivo

• Estabelecimentos comerciais: Lojas, escritórios, consultórios, hotéis e locais de locação comercial precisam oferecer infraestrutura completa, incluindo banheiros adaptados, rotas acessíveis e vagas de estacionamento reservadas.
• Edifícios de uso público ou privado coletivo: Devem assegurar livre circulação para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida em todas as dependências destinadas ao público.

Vantagens de regularizar e tornar um imóvel acessível

As principais vantagens estão divididas em três grandes pilares:

1. Vantagens Financeiras e de Mercado

• Valorização imobiliária: Imóveis comerciais e residenciais adaptados ganham um diferencial competitivo no mercado. Eles atraem investidores e inquilinos corporativos que exigem conformidade legal para fechar contratos.
• Ampliação do público-alvo: Ao eliminar barreiras, o imóvel passa a receber com segurança mais de 18,6 milhões de brasileiros com algum tipo de deficiência (dados do IBGE), além de idosos, gestantes e pessoas com mobilidade reduzida temporária.
• Acesso a linhas de crédito: Diversos bancos públicos e privados oferecem financiamentos e taxas de juros mais atrativas para projetos ou reformas que comprovem foco em sustentabilidade e acessibilidade universal.

2. Segurança Jurídica e Administrativa

• Emissão de licenças e alvarás: A acessibilidade é pré-requisito obrigatório para obter o Habite-se em novas obras e o Alvará de Funcionamento em estabelecimentos comerciais. Estar regularizado evita o fechamento do negócio.
• Isenção de multas e processos: A fiscalização de órgãos municipais, do Ministério Público e de conselhos profissionais (como CREA e CAU) pode aplicar multas pesadas. A regularização protege o proprietário contra penalidades administrativas e processos por discriminação (previstos na LBI).

3. Responsabilidade Social e Imagem da Marca

• Fortalecimento do ESG (Social): Para empresas, a acessibilidade física é um pilar prático das práticas ESG (Environmental, Social, and Governance). Isso atrai consumidores e investidores que priorizam marcas socialmente responsáveis.
• Ambiente de trabalho inclusivo: Facilita a contratação e a retenção de talentos diversos, permitindo que profissionais com deficiência desempenhem suas funções com total autonomia.

O Processo de emissão de um laudo técnico de acessibilidade

O fluxo padrão do processo de emissão funciona por meio dos seguintes passos estruturados:

1. Contratação de Profissional Habilitado

O documento só tem validade jurídica e técnica se for emitido por um Engenheiro Civil ou Arquiteto e Urbanista devidamente registrado em seu conselho de classe (CREA ou CAU).

2. Vistoria Técnica e Coleta de Dados (Presencial)

O profissional realiza uma vistoria presencial detalhada no imóvel. O "laudo de escritório" (feito apenas por fotos ou plantas) não tem validade. Nessa etapa, o especialista faz:

• Medições exatas: Altura de corrimãos, largura de portas, inclinação de rampas e áreas de giro de cadeiras de rodas.
• Registro fotográfico: Documentação em fotos de todos os acessos, banheiros, estacionamentos e sinalizações.
• Mapeamento de rotas: Avaliação do trajeto completo que uma pessoa com mobilidade reduzida faz desde a calçada até o interior do imóvel.

3. Análise Comparativa Normativa

• O profissional cruza todos os dados coletados na vistoria com as exigências da lei e, especialmente, com os parâmetros métricos da ABNT NBR 9050 e NBR 16537 (piso podotátil).

4. Elaboração do Relatório de Conformidade

O laudo técnico é redigido dividindo os espaços do imóvel em tópicos. Para cada item avaliado, o profissional aponta:

• Itens em Conformidade: O que já atende às normas.
• Não Conformidades (Barreiras): O que está irregular (Ex.: degrau sem rampa, porta estreita, ausência de barras de apoio no banheiro).
• Recomendações técnicas: Instruções dissertativas detalhando o que precisa ser feito para corrigir cada problema.

5. Emissão da ART ou RRT

Para oficializar o laudo, o profissional emite a ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) no CREA ou o RRT (Registro de Responsabilidade Técnica) no CAU. Esse documento recolhe as taxas devidas aos conselhos e vincula legalmente o nome do engenheiro ou arquiteto à veracidade das informações declaradas no laudo.

6. Protocolo na Prefeitura (Se necessário)

Se o objetivo do laudo for a obtenção de alvará de funcionamento, renovação de licenças ou Habite-se, o proprietário deve juntar o laudo com as plantas arquitetônicas e protocolar o pedido junto à Prefeitura Municipal. O órgão público analisa o laudo e, se estiver tudo correto, emite o Certificado ou Atestado de Acessibilidade definitivo do imóvel.

 

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